A revisão dos contratos de telefonia fixa foi adiada.


PGMU é o Plano Geral de Metas de Universalização, um projeto de Lei proposto para mudar os contratos de telefonia fixa no país. Ele foi baseado no PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.

O prazo da revisão deste projeto, o PGMU, acabou dia 30 de junho e, então, como não foi finalizado, serão mantidos os termos da última revisão, feita no ano de 2011, para os contratos de concessão da telefonia fixa.

Este projeto de Lei, caso aprovado, trará incentivos ao setor privado para que invistam, parte dos valores destinados à telefonia fixa, na infra-estrutura de internet banda larga.



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