Está proibido limitar validade dos créditos para pré-pago na Bahia


Recentemente, foi aprovada uma nova lei no estado da Bahia, a qual proíbe que as operadoras estipulem limite de validade para os créditos de celular pré-pago.

Uma nova lei, de autoria do deputado Alex da Piatã, foi aprovada no estado da Bahia, a qual já foi publicada no Diário Oficial do Legislativo e visa impedir que as empresas de telefonia determinem validade para os créditos obtidos pela modalidade pré-paga.

As empresas que não cumprirem a nova lei poderão sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor. Os responsáveis pela fiscalização e aplicação desta lei são as entidades de proteção e defesa do consumidor do Estado da Bahia.

De acordo com o projeto, o intuito desta lei é atender as necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade e protegendo seus interesses econômicos, além de oferecer transparência e harmonia nas relações de consumo.



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