Lei de Informática é alterada e pode reduzir os impostos de celulares


O governo Temer manteve a Lei da Informática que oferece incentivos fiscais, como a redução do Imposto sobre Produto Industrializado, para empreendimentos da área de tecnologia que investem em Pesquisa e Desenvolvimento. Isso faz com que o processo de produção se torne mais barato e, assim, o consumidor pode ter um valor melhor do produto.

Há algumas regras para esta Lei que foram alteradas pelo atual governo, como as características mínimas para a empresa poder pagar menos impostos. As novas características são: 85% da placa de circuito do celular deve ser montada e soldada no Brasil, 85% dos carregadores devem ser feitos no Brasil, 60% das baterias de smartphones e 50% da fabricação da memória devem ser feitas no país. Além de ter que possuir TV digital em 40% dos aparelhos e um middleware brasileiro, o Ginga.

A Lei se tornou mais flexível, mas as empresas ainda sentem dificuldade em fazer a maior parte da produção em nosso território, por isso, o governo estipulou uma tolerância de 10% para poder compensar no ano seguinte ou investir em Pesquisa e Desenvolvimento no Brasil, caso a empresa não consigam fazer a cota exigida.

Estas alterações estão sendo consideradas discriminatórias, pois favorecem as empresas brasileiras, por isso, a União Européia e o Japão abriram painéis de discussão na OMC, Organização Mundial do Comércio, para tentar acabar com essa isenção fiscal.



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