Lei que moderniza as telecomunicações no Brasil foi sancionada


No início deste mês, outubro, o Governo Federal sancionou a lei 13.879, a qual não recebeu vetos e altera o modelo dos serviços de telecomunicações no país, permitindo que a telefonia se adapte ao regime privado.

No dia 4 de outubro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a lei 13.879, a qual muda a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e a Lei do Fust (Lei 9.998/00). Esta lei tramitou no Senado e teve a aprovação sem nenhum veto, sendo sancionada pelo Governo Federal.

Assim, após a divulgação no Diário Oficial, a Agência Nacional de Telecomunicações deverá fazer a regulação para a adaptação da nova lei, sendo que as operadoras TIM, Oi e Telefônica já afirmaram que tem o interesse em fazer o processo de migração.

Este texto também altera outros itens da Lei Geral de Telecomunicações, como, por exemplo, o valor da adaptação que, agora, deve ser convertido em investimentos nas áreas escolhidas pelo Poder Executivo, além de prever a chance de renovação sucessiva da concessão e da autorização, da licença de utilização de espectro na telefonia móvel e serviços por satélite e da ocupação de posições orbitais.

A Oi será uma das operadoras que mais terá vantagens com a mudança do regime de concessões para autorizações, já que a empresa, agora, poderá direcionar seus investimentos em banda larga e continuar de forma mais confortável o seu plano de recuperação.



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