Operadoras precisam suspender benefícios por causa de nova lei


No estado de Santa Catarina, as operadoras de telefonia móvel tiveram que suspender benefícios dos seus planos por causa de uma nova lei, que entrou em vigor no dia 15 de abril de 2019.

Em Santa Catarina entrou em vigor, no dia 15 de abril de 2019, a lei 17.691/2019, a qual já começou a provocar efeitos, pois as operadoras Oi, Vivo, Tim e Claro tiveram que suspender vários benefícios que ofereciam em seus planos. Isso porque a lei exige que as operadoras não forneçam serviços extras (SVAs) como, por exemplo, aplicativos de idiomas e revistas, sem cobrar por eles no valor mensal do plano.

Esta proibição ocorre porque, segundo a lei, este tipo de promoção é considerado venda casada e, ainda, torna mais difícil o recolhimento do imposto dos contratos, já que eles são diferenciados. Assim, as operadoras tiveram que suspender o acesso à aplicativos disponibilizados junto aos planos pós-pagos, além de vários outros benefícios que as operadoras ofereciam para determinados planos.

A Associação Brasileira  de Concessionárias de Serviço de Telefone Fixo Comutado (ABRAFIX) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) entraram com um processo na Justiça, com o intuito de acabar com os efeitos desta lei, entretanto, não há data para a ação ser julgada.



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