Projeto de Lei é criado para proibir ligações de telemarketing


Neste mês, o deputado Heuler Cruvinel, do PSD, apresentou na Câmara um Projeto de Lei que visa criar um cadastro nacional de números de telefones que não podem receber chamadas de telemarketing. O PROCON, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, ficará responsável por atualizar este cadastro.

Esta Lei, caso aprovada, de acordo com o projeto apresentado, funcionará da seguinte forma: cada cidadão com CPF poderá cadastrar até 30 linhas telefônicas (fixo ou móvel) para que as empresas não possam ligar e/ou mandar mensagens. Caso algum empreendimento não respeite a Lei e contate algum cidadão com um tipo de ação de telemarketing no número cadastrado, esta empresa terá que arcar com uma multa de cem mil reais, por ligação.



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