Projeto de Lei para acumular internet móvel é aprovado pelo CTFC.


No dia 9 de agosto, foi aprovado pela CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor) o projeto de Lei que permite o acúmulo dos dados de internet para o próximo mês. A proposta é alterar a Lei Geral de Telecomunicações e acrescentar um inciso, que dará direito ao consumidor de acumular e usufruir seu saldo de dados da internet não consumidos em um mês.

Esta Lei já teve o aval do Senado, CTFC e, agora, será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Se a Lei for aprovada, algumas das obrigações das operadoras serão: dar três meses de validade para a utilização de uma mesma recarga e não ter regras individuais ou contratos diferenciados.



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